LEIA CUIDADOSAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ("Termos de Uso"), FAQ (PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES), E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA DADA.NET, ANTES DE SE ASSOCIAR AO FRIEND$ (COMO DEFINIDO ABAIXO). PARA QUE VOCÊ POSSA PARTICIPAR DE FRIEND$, VOCÊ DEVERÁ ACEITAR EXPRESSAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, AS FAQ E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
TERMOS E CONDIÇÕES DO PROGRAMA DE AFILIAÇÃO FRIEND$
As relações entre você, o Usuário, e a DADA BRASIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA. (DADA) serão regidas por estes Termos de Uso no que se refere à sua participação no programa friend$, seu uso e dos serviços, recursos e funções oferecidos ou disponíveis no programa friend$. O uso ou utilização de quaisquer recursos ou funções do programa friend$, ou, ainda, a participação em qualquer atividade ou negócio que a DADA colocar à disposição do Usuário por meio do programa friend$, significará que o Usuário estará vinculado aos termos e condições adicionais (daqui por diante individual e conjuntamente com “Termos Adicionais”) que a DADA indicar como aplicáveis a tais atividades, obrigando-se a cumpri-los.
Estes Termos de Uso não se aplicam aos Programas de Parceiros (como definidos abaixo), ou a outros serviços, websites, páginas da web, negócios, relações e outras atividades, nem a outros negócios ou relações que o Usuário mantiver com quaisquer Parceiros, usuários, anunciantes, parceiros promocionais, patrocinadores ou outras pessoas, firmas ou empreendimentos, salvo se especificamente indicado.
Ao se registrar e utilizar o programa friend$, o Usuário estará confirmando que leu, entendeu e concordou com todos os termos e condições destes Termos de Uso, obrigando-se a cumpri-los integralmente. Para aderir ao programa friend$ o Usuário deve ter 18 anos ou mais. Ao inscrever-se no programa friend$ você afirma ter capacidade para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade.
1. OBJETIVO DO PROGRAMA DE AFILIAÇÃO FRIEND$ E CONDIÇÕES DE SUBSCRIÇÃO
1.1 O programa friend$ permite que o Usuário, como subscritor da DADA.net, encontre assuntos novos e interessantes, bem como participe da comunidade e do programa de publicidade da DADA.net (em conjunto, “friend$”). O programa friend$ oferece ao Usuário a oportunidade de, potencialmente, receber rendimentos a serem pagos por Parceiros da DADA por meio da quantidade de cliques em publicidades de Parceiros presentes na sua página pessoal na DADA.net (“Página Pessoal”), e, também, potencialmente na página pessoal de cada usuário de sua rede friend$ (cada um deles um “Amigo”) (até o quinto nível de distância do Usuário, como descrito no item 2.2, abaixo) (cada uma dela, uma “Página de Amigo”), com base em um ou mais programas de publicidade (cada um deles “Programa de Parceiro”) colocado à disposição por terceiros prestadores de serviços de publicidade on line (cada um “Parceiro”).
1.2 Para participar no programa friend$ você deverá:
a) assinar a comunidade DADA.net e assim permanecer, bem como cumprir os termos e condições localizados em http://terms.dada.net/br/terms e com a política de privacidade localizada em http://terms.dada.net/br/privacy e/ou
b) ser convidado a participar do programa friend$ por um usuário DADA.net que atenda o prevista na letra (a) acima.
1.3. Para ativar sua conta friend$ será necessário que o Usuário se registre com cada Parceiro e aceite e cumpra os termos e condições e a política de privacidade aplicável de cada Programa de Parceiro, (incluindo, sem limitação, o programa “AdSense” da Google, daqui por diante referido como “AdSense” no qual o Usuário poderá registrar-se em https://www.google.com/adsense/localized-terms?hl=pt_BR) na forma prevista no website de cada Parceiro e cujas localizações encontram-se nas FAQ do programa friend$ (tais termos condições e uso e políticas de publicidade referidas em conjunto como “Termos de Uso dos Parceiros”). Ao participar de um ou mais dos Programas de Parceiros, o código do programa do Parceiro respectivo será vinculado à sua Página Pessoal e com qualquer Página de Amigo (caso a pessoa indicada por você decida participar de qualquer Programa). Caso o Usuário, ao se associar ao programa friend$ já possua um código aplicável a determinado Programa de Parceiro (incluindo um código AdSense), ele poderá vincular seu código à sua Página Pessoal na DADA.net para participar do programa friend$. Caso o usuário não aceite os termos e condições de cada Programa de Parceiro o registro não será concluído.
1.4 Caso o Usuário deixe de cumprir com quaisquer das condições deste Termo de Uso ou dos Termos de Uso de qualquer Parceiro, a DADA ou qualquer Parceiro poderá imediatamente cancelar a participação desse Usuário no programa friend$ ou em qualquer Programa de Parceiro, conforme for o caso.
1.5 As contas do programa friend$ são pessoais, não podendo ser transferidas para outros usuários. O Usuário será isoladamente responsável por todas as atividades desenvolvidas na sua conta friend$, seja diretamente por ele ou por terceiros.
2. AFILIAÇÃO DO USUÁRIO E A CRIAÇÃO DA REDE FRIEND$
2.1 Será permitido que o Usuário convide para participar de sua rede friend$: (a) um determinado número de usuários já registrados da DADA.net, como definido pela DADA, a seu critério exclusivo, e (b) um número não limitado de pessoas ainda não registradas na DADA.net.
2.2 Caso a pessoa convidada aceite se registrar no programa friend$, ela será considerada afiliada do Usuário e tornar-se-á parte da sua rede friend$. A rede friend$ do Usuário, assim, inclui pessoas convidadas diretamente pelo Usuário, bem como por pessoas que sejam convidadas por outros Usuários, até que seja alcançado o quinto nível de separação do Usuário inicial (i.e., o Usuário poderá convidar um Amigo (primeiro nível); este, por sua vez, convida outro usuário (segundo nível), e assim por diante até que o nível de separação do primeiro Usuário atinja cinco). Todos os usuários até o quinto nível de separação farão parte da rede friend$ do Usuário. A DADA manterá controle do nível de separação entre usuários friend$ pertencentes à rede friend$ de cada Usuário e utilizará esta hierarquia para determinar o aparecimento de anúncios de um Parceiro na página pessoal do Usuário e em qualquer Página de Amigo, de acordo com as percentagens definidas pela DADA levando em conta o nível de separação entre o Usuário e outros usuários de sua rede friend$ (até o quinto nível de separação do Usuário no total).
2.3 O Usuário expressamente aceita a distribuição das percentagens de aparecimento de publicidade de Parceiro estabelecida pela DADA, a seu exclusivo critério, e os percentuais definidos pelos Parceiros individualmente. O Usuário, neste ato, declara estar ciente e de acordo que certos anúncios de Parceiros presentes na sua Página poderão aumentar o montante de renda de anúncios recebido por um usuário que apresente outros usuários para o programa friend$ (até o quinto nível de separação contado do primeiro usuário) e poderá aumentar a renda de anúncios da DADA.
2.4 Sem limitação da Política da Comunidade DADA.NET, o Usuário declara estar ciente e de acordo que caso: (a) o Usuário não atualize sua Página Pessoal na DADA.net a cada período de seis meses, ou (b) o Usuário deixe de cumprir quaisquer obrigações decorrentes destes Termos de Uso ou dos Termos de Uso de qualquer Parceiro, o aparecimento de anúncios de Parceiros tanto na sua Página Pessoal, bem como em qualquer das Páginas de Amigos desse Usuário e qualquer renda decorrentes desses anúncios de Parceiros reverterão em benefício da DADA e tornar-se-ão propriedade desta última, a não ser e até que o Usuário atualize sua Página Pessoal e ative sua conta friend$.
2.5 A DADA poderá, a seu exclusivo critério, modificar, sempre que julgar adequado: (a) o número máximo de usuários que poderá ser afiliado pelo Usuário na sua rede friend$; (b) as percentagens de aparecimento dos anúncios de Parceiros vinculados ao código friend$ do Usuário ou de qualquer outra participante do programa friend$.
2.6 A DADA terá o direito, a seu critério de alterar, sempre que considerar adequado, as percentagens de aparecimentos de anúncios dos Parceiros vinculados ao código friend$ do Usuário ou ao código de qualquer outra participante do programa friend$.
2.7 A DADA poderá também, a seu exclusivo critério, modificar, sempre que julgar adequado, qualquer Parceiro, Programa de Parceiro ou os fornecedores de publicidade em que se baseie o programa friend$. Em tal circunstância, o Usuário deverá registrar-se no Programa de Parceiro do novo Parceiro, vinculando-se e obrigando-se a cumprir o respectivo Termo de Uso desse Parceiro, com o objetivo de participar desse Programa de Parceiro no programa friend$.
3. PUBLICAÇÃO DOS ANÚNCIOS DE PARCEIROS
3.1 Os anúncios de Parceiros serão publicados automaticamente na Página Pessoal do Usuário e nos seus espaços relacionados (blogs, perfis, fóruns, etc.) na forma e posição determinadas pela DADA, a seu exclusivo critério.
3.2 Pelo fato de participar do programa friend$, o Usuário, desde já, autoriza a publicação de anúncios na sua página pessoal, como determinado pela DADA, a exclusivo critério desta. Sem prejuízo dos termos e condições aplicáveis a cada Parceiro de Programa, não será permitido ao Usuário fazer publicidade ou incluir quaisquer promoções ou anúncios em sua Página Pessoal (ou em quaisquer outras áreas da DADA.net), sem o prévio consentimento escrito da DADA.
3.3 A DADA poderá modificar ou excluir qualquer anúncio de Parceiro, ou incluir outros anúncios de Parceiros na Página Pessoal do Usuário, a qualquer tempo, independentemente de aviso.
4. RELAÇÕES COM PARCEIROS
4.1 A DADA não terá nenhuma responsabilidade ou obrigação com respeito a qualquer Programa de Parceiro, que permanecerá de responsabilidade exclusiva de cada Parceiro. Todas as atividades relacionadas aos Programas de Parceiro e a participação do Usuário em tais programas serão de exclusiva responsabilidade do Parceiro interessado. Todas as informações relacionadas aos Programas de Parceiro e os respectivos (a) Termos de Uso dos Parceiros; (b) regulamentos, (c) FAQ, e (d) as políticas de privacidade são de autoria do respectivo Parceiro e podem ser localizados em seus website.
4.2 O Usuário, neste ato, (a) reconhece e concorda que, pelo fato de ativar qualquer Programa de Parceira em sua Página Pessoal, a DADA terá o direito de reter para si 15% da renda gerada por cliques relacionados ao Programa de Parceiro em anúncios de Parceiros presentes na sua Página Pessoal, e (b) autoriza que a DADA proceda a tais retenções sobre essas rendas.
4.3 O Usuário, neste ato, reconhece e concorda que qualquer Parceiro poderá, a seu exclusivo critério, encerrar ou suspender seu Programa de Parceiro, total ou parcialmente, bem como cancelar sua conta no Programa de Parceiro, independentemente prévia notificação. Nestas hipóteses, a DADA, de forma alguma poderá ser responsabilizada pelo Usuário ou por terceiros.
5. DECLARAÇÕES E GARANTIAS
5.1 O PROGRAMA FRIEND$ É OFERECIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, SEM NENHUMA DECLARAÇÃO OU GARANTIA DE QUALQUER ESPÉCIE, EXPRESSA OU IMPLÍCITA. A DADA NÃO GARANTE NEM ASSEGURA A DISPONIBILIDADE DO PROGRAMA FRIEND$ NEM QUE ELE TERÁ O DESEMPENHO DESCRITO. A DADA EXPRESSAMENTE NÃO OFERECE NENHUMA GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO GARANTIA DE COMERCIABILIDADE, OU DE ADEQUAÇÃO PARA FIM ESPECÍFICO, DE PROPRIEDADE, DE NÃO INFRAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. A DADA TAMBÉM NÃO GARANTE QUE O USUÁRIO RECEBERÁ VALORES EM DECORRÊNCIA DE SUA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA FRIEND$.
5.2 O USUÁRIO EXPRESSAMENTE CONCORDA QUE, EM HIPÓTESE ALGUMA, NEM A DADA, SUA CONTROLADORA, AFILIADAS OU SUBSIDIÁRIAS, NEM SEUS DIRETORES EMPREGADOS, AGENTES, REPRESENTANTES, ANUNCIANTES, PRESTADORES DE SERVIÇOS E PARCEIROS, SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER PERDAS E DANOS SOFRIDOS PELO USUÁRIO, SEJA QUAL FOR O SEU FUNDAMENTO.
5.3 As percentagens de renda de um anúncio de Parceiro que apareça na Página Pessoal do Usuário ou nas páginas de seus Amigos serão informadas ao Parceiro pela DADA com base no nível dos Amigos na rede friend$. Cada um dos Parceiros será isoladamente responsável por qualquer pagamento devido ao Usuário e a qualquer de seus Amigos de qualquer renda gerada por cliques nos anúncios dos Parceiros na sua Página Pessoa ou nas Páginas de Amigos, conforme previsto nos Termos de Uso de cada Parceiro. Cada um dos Parceiros administrará diretamente seu Programa de Parceiros e os pagamentos devidos ao Usuário, podendo solicitar do Usuário certas informações (endereço, dados de conta bancária, etc.) necessárias para a participação do Usuário no Programa do Parceiro e para efetuar os respectivos pagamentos. Tais informações serão controladas unicamente pelo respectivo Parceiro e estarão sujeitas à Política de Privacidade desse Parceiro. A DADA não receberá nem terá acesso a tais informações pessoais, pelo que ela não assume nenhuma responsabilidade ou obrigação quanto ao uso ou perda delas.
5.4 O Usuário declara e reconhece que a DADA em nenhuma hipótese será responsável nem assumirá obrigações por atos ou omissões de qualquer dos Parceiros ou usuário.
5.5 O Usuário declara e garante que não utilizará, bem como, usará seus esforços razoáveis para evitar que seus Amigos utilizem, qualquer sistema de fraude para clicar, incluindo, método manual ou automático para gerar cliques ou que ativamente ofereça incentivos para que usuários, por qualquer forma, cliquem em anúncios de Parceiros publicados em sua Página Pessoal ou na Página de seus Amigos com o objetivo de aumentar artificialmente os valores devidos pelo respectivo anunciante.
5.6 O Usuário declara e garante que, de forma alguma, ignorará ou logrará a DADA ou o programa friend$ em relação a qualquer compromisso que tenha assumido com qualquer anunciante colocado à sua disposição pelo programa friend$ ou por qualquer Programa de Parceiro. Isto inclui manter relacionamento direto ou acordo pelo qual os anúncios de um Parceiro não seja usados de conformidade com estes Termos de Uso e os Termos de Uso do Parceiro, de tal forma que a DADA ou o Parceiro não possa acompanhar e monitorar as comissões devidas ao Usuário ou a remuneração devida à DADA ou a tal Parceiro.
5.7 O Usuário declara e garante que o programa friend$ baseia-se na premissa da criação de uma rede de usuários afiliados e que todos os usuários devem aceitar estes Termos de Uso, bem como aos Termos de Uso dos Parceiros. A violação de tais Termos de Uso por qualquer Usuário pode causar repercussões para toda a rede friend$, para a DADA ou para os Parceiros. Em conseqüência, o Usuário declara e garante que sempre observará os presentes Termos de Uso, bem como os de qualquer Parceiro, obrigando-se a incluir em sua rede friend$ somente usuários que sejam considerados confiáveis, honestos e que se comprometam a cumprir com os Termos de Uso da DADA e dos respectivos Parceiros.
5.8 Sem prejuízo das presentes disposições, ao Usuário é estritamente proibido divulgar qualquer material ou conteúdo que: (a) seja ou possa ser considerado acusatório, difamatório, indecente, vulgar, obsceno, pornográfico, explore sexualidade implícita ou explicitamente, seja racial, cultural ou etnicamente ofensivo, perigoso, molesto, intimidatório, ameaçador, odioso, objetável, discriminatório ou abusivo; (b) que personifique ou possa personificar alguém; (c) que viole ou possa violar direitos de terceiro, ou (d) que viole ou possa violar este Termos de Uso e de qualquer Parceiro.
5.9 A DADA poderá, a qualquer tempo, por quaisquer razões, a seu exclusivo critério, alterar estes Termos de Uso, incluindo os Termos Adicionais, aplicáveis ao Programa friend$. A DADA postará notificações das mudanças relevantes em seu website www.dada.net, na seção ali reservada para o Programa friend$. Uma vez postadas, estas alterações vigorarão de imediato. Se o Usuário utilizar o Programa friend$ após a DADA ter postado a notificação de mudança, ficará ele vinculado a elas. O Usuário deverá verificar frequentemente e rever estes Termos de Uso de forma a estar a par da sua versão atual. A DADA reserva-se, também, o direito de qualquer tempo, a seu exclusive critério, modificar, suspender ou cancelar, total ou parcialmente o programa friend$, independentemente notificação e sem que incorra em responsabilidade por tal fato. Os mesmos direitos são reservados a qualquer Parceiro com relação à sua participação no programa friend$ e seus respectivos Termos de Uso.
6. CONDIÇÕES GERAIS
6.1 O acima previsto não afeta nem prejudica o previsto na Política da Comunidade DADA.net (veja: http://terms.dada.net/br/terms), que é aplicável integralmente.
6.2 O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E ENTENDIDO ESTES TERMOS DE USO, CONCORDANDO EM VINCULAR-SE A ELES E CUMPRI-LOS INTEGRALMENTE.
Para facilidade de referência a Política da Comunidade DADA.net esta disponível em http://terms.dada.net/br/requirements. A Política de Privacidade está disponível em http://terms.dada.net/br/privacy
6.3 O Uso do Programa friend$ e estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as Leis Brasileiras e eles aplicáveis. O Usuário incondicional e irrevogavelmente submete-se ao Foro da Cidade de São Paulo – SP, com exclusão de qualquer outro.
Estes Termos de Uso foram divulgados em 23 de Março de 2007 para vigência imediata.